Altera o artigo 1º da Resolução nº. 01, de 17 de fevereiro de 2009.

Dispõe sobre a reserva de vagas para negros (pretos e pardos) e indígenas nos concursos públicos no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a regulamentação da Central de Atendimento e Peticionamento Inicial na Defensoria Pública da Capital e a criação das Centrais de Atendimento e Peticionamento Inicial nas unidades da Defensoria Pública no Interior.

Regulamenta e uniformiza o atendimento no âmbito dos núcleos da Defensoria Pública do interior com os da Capital.

Regulamenta e altera a Resolução CSDPE nº 42/2017, que trata dos critérios para aferição da hipossuficiência dos assistidos da Defensoria Pública do Estado de Roraima e estabelece as hipóteses de atendimento.