Dispõe sobre a criação da Central de Atendimento e Peticionamento Inicial na Defensoria Pública da Capital e a sua regulamentação.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Aprovar o Regulamento do II Concurso Público para ingresso na carreira de Defensor Público do Estado de Roraima.

Os objetivos da Defensoria Pública do Estado de Roraima a primazia da dignidade da pessoa humana, a redução das desigualdades sociais e a prevalência e efetividade dos direitos humanos (art. 4º, incisos I e III da Lei Complementar N° 164/2010).

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima, no desempenho de suas atribuições, conferidas pelo art. 22, inciso VII, da Lei Complementar Estadual N°.164/2010.

Dispõe sobre o Portal da Transparência da Defensoria Pública do Estado de Roraima.