Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Cria, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Roraima, a Defensoria Especializada para Tutela e Defesa dos Direitos à Saúde Pública e estabelece atribuições.

Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima.