O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 102, da Lei Complementar n° 80, de 12 de janeiro de 1994, Artigos 21 e 22, III da Lei Complementar N° 164/2010.

Remover o Defensor Público de 2a Categoria Dr. João Gutemberg Weil Pessoa, da Defensoria Pública de São Luiz do Anauá para a Defensoria Pública da Capital.

Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública do Estado de Roraima - CEAF.

Alterar os dispositivos do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Aprovar a Lista de Antiguidade dos Defensores Públicos do Estado de Roraima, para todos os efeitos legais.

Instituir oCódigo de Ética dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Roraima.