Institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Roraima, o plantão para atendimento de medidas urgentes, recebimento das comunicações das prisões em flagrante e realização de audiências de custódia em dias que não houver expediente forense e/ou na Defensoria Pública do Estado de Roraima e dá outras providências.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima, no desempenho de suas atribuições, conferidas pelo art. 22, inciso XXII, da Lei Complementar Estadual Nº 164/2010.

Altera o Regime Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 102, da Lei Complementar N° 80, de 12 de Janeiro de 1994 e os artigos 21 e 22, III da Lei Complementar N° 164/2010.

Aprovar a Lista de Antiguidade dos Defensores Públicos do Estado de Roraima para todos os efeitos legais.