Dispõem sobre a concessão de diárias no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Roraima, e dá outras providências. 

Dispõem sobre a regulamentação de designações para atuação fora da Comarca de lotação, e dá outras providências.

Dispõem sobre a criação de Galeria Oficial dos Ex-Defensores Públicos Geral no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Roraima. 

Regulamenta a concessão de Plano de Assistência à Saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Roraima.