Estabelecer normas e procedimentos para â realização de licitação na modalidade de pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Institui a Medalha de Honra ao Mérito da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Institui Comissão Especial para elaboração do Plano Anual de Atuação da Defensoria Pública do Estado para o biênio 2012/2013.

Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Dispõe sobre alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Altera o Regimento Interno da Defensoria Pública, acrescentando a Seção III ao Capitulo II do Titulo III.

O Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Roraima, reunido em sessão extraordinária em 22 de julho de 2011, no uso de suas atribuições.

 Regulamenta a concessão de Plano de Assistência à Saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Roraima.

Resolução N° 15 do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, de 16 de março de 2011, "que Altera a competência da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista de vara especializada para vara genérica cível, a contar de 01 de abril de 2011".