Defensoria Participa de Inauguração do Juizado da Fazenda Pública
Na terça-feira, 29, o subdefensor público-geral da Defensoria Pública, Oleno Matos, participou da solenidade de inauguração de mais uma unidade jurisdicional do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR). Trata-se do Juizado Especial da Fazenda Pública, que funcionará no prédio anexo ao Fórum Advogado Sobral Pinto, de segunda a sexta, a partir das 9h.
A referida Unidade, criada por meio da Lei Complementar Estadual n° 200, de 28 de novembro de 2012, tem a função de processar, conciliar e julgar causas cíveis promovidas por particulares em desfavor do Estado e Municípios de Boa Vista e Cantá, bem como suas respectivas unidades econômicas vinculadas ao governo do Estado, fundações e empresas públicas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O objetivo é acelerar a tramitação dos processos, dispensando a necessidade da expedição de precatórios para o pagamento das dívidas.
O Juizado da Fazenda Pública também é a primeira unidade do TJRR a utilizar o sistema de Processo Judicial eletrônico (PJe). Um software elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a colaboração de diversos tribunais brasileiros, que permite a prática de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial.
O Juiz Substituto Eduardo Dias será o magistrado responsável pelo Juizado da Fazenda Pública. Participaram da cerimônia de inauguração, além do subdefensor geral Oleno Matos, como representante da Defensoria Pública de Roraima, representantes do Ministério Público e o presidente do TJRR, o desembargador Lupercino de Sá Nogueira Filho.
