TJRR - Implantação do PJe e inauguração do Juizado da Fazenda Pública
No período de 08 à 11/01, técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação do TJRR estarão realizando treinamentos para Advogados, Procuradores, Defensores e Promotores, para conhecimento do uso do sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. No ano de 2012 foram realizados treinamentos para 7 turmas e até o dia 11/01 serão mais 8, totalizando 15 turmas.
O PJe é o novo sistema de processo eletrônico criado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que substituirá o PROJUDI e demais sistemas processuais do judiciário em todo o País. A implantação inicial do sistema ocorrerá em conjunto com a implantação do Juizado da Fazenda Pública, marcado para o dia 29 de janeiro.
O novo Juizado Especializado da Fazenda Pública foi criado pela Lei Complementar Estadual 200/2012 e regulamentado pelas Resoluções 58/2012 e 65/2012 do Tribunal Pleno do TJRR e funcionará no prédio anexo do Fórum Advogado Sobral Pinto, aonde o cidadão, será atendido por servidores da Central de Atendimento dos Juizados Especiais para dar entrada em um processo.
Com a implantação do Juizado da Fazenda Pública, o cidadão poderá dar entrada em processo na justiça estadual contra o município de Boa Vista, Cantá, Estado de Roraima e suas fundações e autarquias, bastando se dirigir a Central de Atendimento dos Juizados Especiais sem necessidade de advogado para causas de até 60 salários mínimos, podendo inclusive acompanhar todo seu processo pela Internet, salientou o Juiz Eduardo Dias, Coordenador do Grupo Gestor de implantação do PJe.
ATENÇÃO: Os atendimentos para processos do Juizado da Fazenda Pública iniciarão a partir do dia 29/01/2013 das 08 às 18hs
Endereço da Central de Atendimento dos Juizados Especiais e do Juizado Especializado da Fazenda Pública: Prédio Anexo do Fórum Advogado Sobral Pinto Rua Araújo Filho, 703 -- Centro
Dúvidas sobre o PJe, acesse : http://www.tjrr.jus.br/pje
Fonte: Grupo Gestor do PJe
