MEU PAI TEM NOME - EDIÇÃO 2023
A ação acontecerá somente na sede da Defensoria em Boa Vista.
Confira o endereço:
Defensoria Pública da Capital - Avenida Sebastião Diniz, nº 1165 - Centro
Filhos e filhas têm o direito de conhecer a identidade dos seus pais e conviver com sua família.
Filiação é o vínculo que une o(a) filho(a) ao seu pai ou à sua mãe, no entanto, a família também se estende
aos demais parentes (irmãos, avós, tios, primos, dentre outros), criando os vínculos de parentalidade.
Assim, a filiação pode ser:
• Biológica (vínculos sanguíneos)
• Civil (vínculos legais, a exemplo da adoção)
• Afetiva (vínculos sociais, afeto como elo entre membros da família).
DICAS DA DEFENSORIA
1) A Ação de Investigação pode ser proposta a qualquer momento, não prescreve.
Filhos(as) de todas as idades têm o direito de buscar o reconhecimento de paternidade.
2) No acordo que reconhece a paternidade ou na ação investigatória, podem ser fixados pedidos de alimentos,
guarda e direito de convivência para filhos menores de idade ou incapazes.
3) O reconhecimento de paternidade é irrevogável, exceto se houver prova de erro ou dolo no momento do reconhecimento.
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